Estatuto Social

BONFIM RECREATIVO E SOCIAL – CNPJ/M.F. 46.011.060/0001-00

CAPÍTULO - I  DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJETIVOS, HERÁLDICA.

ARTIGO 1° – A Associação “Bonfim Recreativo e Social”, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 21.04.22 (vinte e um de abril de 1922), com sede e foro na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Bento da Silva Leite, nº 330, bairro Jardim Chapadão, com personalidade jurídica distinta de seus associados, estes em número ilimitado e reger-se-á pelas leis em vigor e pelo presente estatuto.

§ 1º – O “Bonfim Recreativo e Social”, de ora em diante, neste estatuto, simplesmente denominado “CLUBE”, também poderá ser identificado pela denominação fantasia, “Clube Bonfim”.

§ 2° – O CLUBE mantém, como extensão de sua sede social, um salão de festas localizado também nesta cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Júlio Ribeiro, nº 203, bairro Bonfim.

ARTIGO 2° – O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado, sendo o exercício fiscal coincidente com o ano civil, e, o exercício social no dia 01.07 (primeiro de julho) do ano corrente até o dia 30.06 (trinta de junho) do ano seguinte.

ARTIGO 3° – O CLUBE tem por objetivos e finalidades, proporcionar aos seus associados, a prática de esporte amador em geral, bem como realizar atividades de caráter social, cultural, recreativa e beneficente, sendo vedada a sua participação em quaisquer movimentos sectários ou racistas, de credo religioso, cor, nacionalidade ou político/partidários.

ARTIGO 4° – As cores representativas do CLUBE são o grená e o branco, devendo os escudos, flâmulas, bandeiras e uniformes usarem sempre sua denominação social, ou, quando necessário ou conveniente, a denominação fantasia; a bandeira do CLUBE terá forma retangular, de cor grená, com escudo centro na cor branca.

CAPÍTULO II – ÓRGÃOS DIRETIVOS

ARTIGO 5° – São órgãos diretivos do CLUBE, em ordem decrescente de importância e poder:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho Deliberativo;

III - Conselho Fiscal; IV - Diretoria Executiva; V - Comissão de Sindicância.

§ 1º – Compete indistintamente a todos os integrantes dos órgãos diretivos acima especificados, cumprir e fazer cumprir o estatuto nas suas resoluções, regimentos e regulamentos internos, como também as regulamentações emanadas por Entidades Oficiais ou Classistas às quais o CLUBE estiver filiado.

§ 2° – Não serão remunerados os integrantes dos órgãos diretivos do CLUBE, eletivos ou não e também os designados para comporem Comissões constituídas conforme o estatuto.

§ 3° – Não haverá acumulação de cargos entre os integrantes dos órgãos diretivos.

§ 4° – As deliberações dos órgãos diretivos acima, serão tomadas sempre por votos dos respectivos integrantes presentes, não se admitindo voto por procuração ou delegação em qualquer hipótese, e, em caso de empate, seus respectivos Presidentes terão o voto decisório.

§ 5° – Nas deliberações dos órgãos diretivos, cada um dos presentes na respectiva sessão terá direito a 01(um) voto.

§ 6°- De todas as reuniões e deliberações tomadas, serão lavradas atas pelos respectivos órgãos diretivos, rubricadas e assinadas, ao menos por seu Presidente e Secretário.

§ 7° – Os Presidentes e Vice-Presidentes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, com mandato de 03 (três) anos, poderão ser reeleitos por apenas uma vez, em seus respectivos cargos, vedada a permuta em uma segunda oportunidade das posições anteriores para concorrerem à eleição seguinte.

§ 8° – Os integrantes dos órgãos diretivos do CLUBE, que objetivem candidatarem-se a cargos públicos eletivos, em um dos três poderes constitucionais, obrigam-se a licenciarem no exercício de seu mandato, a partir da data oficial de sua candidatura e até 30 (trinta) dias após a realização do pleito concorrido.

§ 9° – Os integrantes dos órgãos diretivos do CLUBE, fora do exercício de suas funções, sujeitar-se-ão às disposições deste estatuto na qualidade de sócio comum.

§ 10° – É vedado ao associado participar como membro dos Órgãos Diretivos, enquanto exercer atividades tais como: concessionário, permissionário ou funcionário do CLUBE.

§ 11° – Os integrantes da mesa do Conselho Deliberativo, efetivos ou suplentes do Conselho Fiscal, Diretoria Executiva, efetivos ou suplentes da Comissão de Sindicância, estão isentos do pagamento da taxa de manutenção enquanto exercerem suas respectivas funções.

§ 12º – Os Conselheiros natos, gozam deste benefício diante do direito adquirido e deferido.

§ 13° – Os integrantes da Comissão de Sindicância terão mandato por um período de 03 anos.

CAPÍTULO III- DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 6° – A Assembleia Geral constituir-se-á somente de sócios proprietários e remidos titulares, que se encontrem em dia com o pagamento de todas as contribuições devidas ao CLUBE, portanto, em pleno uso e gozo de suas prerrogativas e que possam exercer o direito de voto e, ainda, cuja inclusão no quadro associativo tenha se verificado há mais de 2(dois) anos, anteriores à data da realização da Assembleia Geral, a qual é o órgão máximo e soberano da vontade social e será instalada em uma das dependências do Clube, classificando-se-a em Ordinárias e Extraordinárias.

§ 1°- As decisões tomadas em Assembleia Geral, só poderão ser revogadas, total ou parcialmente por outra Assembleia Geral.

§ 2° – A convocação da Assembleia Geral será feita de acordo com o estatuto, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou, “ex-oficio”, em atendimento a solicitação fundamentada pelos Presidentes do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva ou ainda, no mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) dos integrantes destes órgãos, para a apreciação de matérias que entendam de relevante interesse para o CLUBE.

§ 3° – Poderá ainda, a Diretoria Executiva, solicitar, por escrito, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária ao Presidente do Conselho Deliberativo, através de requerimento de sócios, estes em quantidade de subscritores nunca inferior a quantidade equivalente a 51% (cinquenta e um por cento) daqueles aptos a votarem, os quais indicarão os motivos ou assuntos da convocação.

§ 4° – Se, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do requerimento citado no parágrafo anterior, a Diretoria Executiva não providenciar tal solicitação, os interessados poderão requerer através de um representante, também por escrito, diretamente ao Presidente do Conselho.

§ 5° – Compete à Assembleia Geral, além do disposto no CAPÍTULO IV, e, dos assuntos constantes do Edital para a qual foi convocada;

I - apreciar, discutir, aprovar, impugnar ou anular, atos dos órgãos diretivos da Associação, não aprovados ou autorizados anteriormente.

II - destituir, coletivamente ou não, qualquer dos órgãos diretivos do CLUBE, apurando-se responsabilidades e ressalvando o direito de defesa aos interessados.

III - no caso de destituição parcial ou total, de qualquer dos órgãos diretivos, o plenário deverá, na própria sessão da cassação, eleger e investir no mandato imediato, tantos quantos forem os membros necessários a tal finalidade.

IV - deliberar sobre a dissolução do CLUBE e o destino do patrimônio social, ouvida a Diretoria Executiva, e observada as disposições contidas no art. 80 (oitenta), seus incisos e alíneas.

V - resolver os casos omissos neste Estatuto, regulamentando-se.

VI - tratar de quaisquer assuntos de interesse do CLUBE.

ARTIGO 7° – A convocação da Assembleia Geral processar-se-á, através de Edital de Convocação, publicado em jornal local e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à realização da mesma, sendo afixadas cópias do citado edital nos quadros de “Avisos” mantidos em lugares visíveis aos sócios, na sede social, observado aquele mesmo tempo de antecedência.

§ Único – O Edital de Convocação conterá: a data e local marcados para a realização da Assembleia Geral, horários de primeira e segunda convocações, e, os assuntos integrantes da Ordem do Dia.

ARTIGO 8° – A Assembleia Geral reunir-se-á:

I - Ordinariamente a cada 03 (três) anos, para eleição do Conselho Deliberativo, com destaque para os cargos de sua Mesa Diretiva nos termos do art. 21 (vinte e um), bem como o Presidente, Vice Presidente da Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

II - Extraordinariamente, sempre que exigirem os interesses sociais e, desde que, convocada na forma prevista neste Estatuto.

ARTIGO 9° – Quer a Assembleia Geral Ordinária, quer a Extraordinária, não poderá funcionar quando da primeira convocação, com “quorum” inferior a metade mais um da quantidade de sócios aptos a votarem. Em segunda convocação, com intervalo mínimo de 1/2 (meia) hora após a que houver sido designada para a primeira convocação, poderá iniciar os trabalhos e deliberar sobre a pauta estabelecida, com o número de associados presentes e aptos a votarem.

ARTIGO 10° – Instalada a Assembleia Geral pelo convocante da mesma ou seu substituto legal que, solicitará a indicação e aprovação por aclamação do Presidente para dirigir os trabalhos, o qual não poderá ser o Presidente em exercício do Conselho Deliberativo, nem o da Diretoria Executiva, cabendo ao mesmo escolher até 02 (dois) entre os presentes, para servirem de Secretários.

1° – Na hipótese de não comparecer à reunião o convocante da mesma, bem como, nenhum membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, abrirá a sessão o sócio mais antigo dentre os presentes.

§ 2° – Tratando-se de Assembleia Geral Extraordinária, além do Edital de Convocação, deverão ser apresentados logo ao início da sessão, os motivos detalhados de sua convocação.

ARTIGO 11º – Ao(s) Secretário(s) da Mesa, incumbe(m):

I - Elaborar a correspondência da Mesa.

II - Proceder a leitura da ata anterior e submetê-la em aprovação do plenário, caso a mesma tenha sido lavrada posteriormente à realização da respectiva assembleia.

III - Leitura do expediente em geral.

IV - Tomar notas para lavratura da ata da Assembleia, lavrá-la e assiná-la juntamente com o seu Presidente, após leitura e aprovação pelo plenário.

§ Único – A Assembleia Geral poderá autorizar a Mesa Diretiva a lavrar a respectiva ata posteriormente à sua realização, aplicando-se o previsto no inciso II, deste artigo.

CAPÍTULO IV- DAS ELEIÇÕES

ARTIGO 12º – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á trienalmente, em um domingo, na primeira quinzena do mês de junho, das 8:00 às 16:00hs., para eleição do Conselho Deliberativo, diplomado no prazo de 15 (quinze) dias da data da eleição, com posse e início do respectivo mandato a partir do dia 01.07 (primeiro de julho) seguinte à eleição.

§ 1° – Poderão votar os associados que satisfizerem as condições previstas no “caput”, do ART 6°.

§ 2° – Ao assinar a lista de presença, o associado comprovará sua identidade e direito a voto.

§ 3° – Instalada a Assembleia Geral Ordinária, nos termos do “caput”, do artigo 10° (décimo), o Presidente dará conhecimento da composição das chapas regularmente inscritas.

§ 4° – Na hora marcada para o término das eleições, o Presidente mandará fechar as portas do recinto em que as mesmas se realizam, votando então, apenas os associados presentes.

§ 5° – As eleições serão feitas por escrutínio secreto, motivo porque, o Presidente poderá instalar uma ou mais mesas receptoras, destinando-lhes quantos Presidentes e Escrutinadores forem necessários à sua realização e apuração.

ARTIGO 13º – Recolhidos todos os votos, os Escrutinadores procederão a sua contagem, conferência e apuração, sendo facultado às chapas concorrentes indicarem até 02 (dois) fiscais para acompanhamento da apuração, finda a qual, o Presidente proclamará a chapa vencedora.

§ Único – Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.

ARTIGO 14º – Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa integrada pelo associado mais antigo e persistindo, aquela integrada pelo associado mais idoso, ou finalmente, pelo voto decisivo do Presidente da Assembleia.

ARTIGO 15º – Em caso de chapa única, ficará dispensada a realização da eleição, sendo aclamada eleita, tão logo instalada a Assembleia, nos termos do art. 10° (décimo) acima.

ARTIGO 16º – Manter-se-á a Assembleia Geral em sessão permanente, realizando-se novo pleito no prazo máximo de 30 (trinta) dias seguintes a contar da data da primeira Assembleia Geral, para os casos de: falta de inscrição de ao menos uma chapa concorrente ou, impugnação a todas aquelas inscritas no prazo regulamentar ou, ainda, no caso de anulação da eleição face a acontecimento considerado como de natureza grave pelo plenário da Assembleia.

§ 1° – Existindo mais de uma mesa receptora, anular-se-á apenas a votação das mesas onde tenha sido constatada quantidade de votos apurados em número maior ao dos sócios votantes, realizando-se uma eleição suplementar no prazo de 07 (sete) dias, com os membros votantes inscritos nestas mesas

§ 2° – Se a impugnação da urna ou urnas com apuração irregular não vier a influir no resultado final, ficará dispensada a realização de novo pleito.

ARTIGO 17º – Computar-se-ão somente os votos sufragados em favor das chapas regularmente inscritas ao pleito, na Secretaria do CLUBE, até o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias antecedentes ao designado para as eleições.

ARTIGO 18º – As chapas inscritas não poderão conter emendas ou rasuras, e, seus integrantes, quantificados conforme disposição na primeira parte do “caput”, do art. 20(vinte).

§ 1° – A Secretaria do CLUBE divulgará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições, a quantidade mínima de integrantes a inscrição de cada chapa concorrente.

§ 2° – A partir do dia 15.03 (quinze de março) do ano eletivo e com requerimento fundamentado e protocolado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis de seu expediente, a Secretaria do CLUBE fornecerá ao sócio interessado e em condições de integrar qualquer chapa concorrente às eleições, uma relação nominal e respectivos endereços residenciais de todos os associados com direito a voto.

§ 3° – Para sua regular inscrição, cada chapa concorrente deverá identificar-se por uma denominação e seus respectivos candidatos às seguintes funções:

a) - membros da Mesa Diretiva do Conselho Deliberativo, nos termos do artigo 21 (vinte e um).

b) - o Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva c) – o Conselho Fiscal.

ARTIGO 19º – A Secretaria do CLUBE terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do protocolo, para análise e verificação das chapas; em caso de impugnação a qualquer dos inscritos, comunicará tal fato de imediato ao requerente pela inscrição da mesma, o qual terá o prazo de 05 (cinco) dias da data de notificação para apresentar a substituição dos candidatos não aceitos, sob pena de impugnação total da chapa inscrita.

§ 1° – Os nomes dos candidatos inscritos numa chapa não poderão, em qualquer hipótese, concorrer em outra chapa.

§ 2° – Para os Conselheiros Natos, independentemente da chapa vencedora, seus respectivos mandatos têm duração vitalícia na composição do Conselho Deliberativo.

§ 3° – A Secretaria do CLUBE fará afixar em local visível de sua sede, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da Assembleia, a composição nominal das chapas aprovadas a participarem das eleições, ali permanecendo até o encerramento e apuração do pleito, à exceção da chapa vencedora cuja composição nominal permanecerá afixada por 07 (sete) dias após as eleições.

§ 4° – Caberá à Diretoria Executiva em exercício, providenciar para a eleição, a impressão de cédulas únicas que serão tantas quantas forem o número de associados com direito a voto, as quais conterão ao lado da denominação de cada chapa concorrente, um pequeno quadrado onde o votante assinalará aquela de sua preferência ou substituindo-se o meio de impressão de cédulas através do voto eletrônico.

CAPÍTULO V -CONSELHO DELIBERATIVO

ARTIGO 20º – O Conselho Deliberativo é o órgão diretivo máximo do CLUBE e compor-se-á de 04 (quatro) membros Efetivos e igual número de Suplentes multiplicados por tantas unidades ou fração quantas forem as centenas de associados PROPRIETÁRIOS E REMIDOS titulares, em dia com a taxa de manutenção em 31 /01 (trinta e um de janeiro) do ano eletivo, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, maiores de 18 anos de idade, entre os sócios proprietários e remidos titulares, com direito a voto, e que pertençam ao quadro social há mais de 05 (cinco) anos, até a data da Assembleia Geral eletiva. Os ex-Presidentes e ex-Vice-Presidente do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, passarão a ser membros Natos do Conselho, desde que tenham cumprido integralmente ao menos um de seus mandatos e enquanto pertencerem ao quadro social.

§ 1° – O número de Conselheiros Natos não será computado, para o quantitativo mínimo de Conselheiros efetivos e Suplentes.

§ 2° – Somente votarão e serão votados, nas reuniões do Conselho Deliberativo, seus membros Natos e Efetivos, desincompatibilizados com exercício de qualquer outro mandato diretivo.

§ 3° – A critério e através de convite por qualquer meio formulado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, poderão participar das reuniões, porém, sem direito a voto, Conselheiros Suplentes, membros componentes do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva ou da Comissão de Sindicância, além de qualquer outra pessoa que a seu juízo possa trazer benefício aos interesses sociais, através de sua participação.

§ 4° – No mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros deverão ser brasileiros.

ARTIGO 21º – O Conselho Deliberativo será administrado por uma Mesa Diretiva, composta de um Presidente e um Vice- Presidente, auxiliados pelos 1º e 2º Secretários.

ARTIGO 22º – O Conselho Deliberativo convocado por seu Presidente ou Vice - Presidente, por iniciativa própria ou, a pedido de pelo menos metade mais um dos Natos e Efetivos, a pedido do Conselho Fiscal ou, ainda, de qualquer membro da Diretoria Executiva para revelar irregularidades na administração do CLUBE, será convocado conforme segue:

I - Ordinariamente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de Edital aos Conselheiros Natos e Efetivos, entregue na residência dos mesmos, mediante protocolo comprovando o recebimento, com cópias afixadas nos quadros de “Aviso”, mantidos em lugares visíveis na sede social.

II - Extraordinariamente, por Edital enviado aos Conselheiros Natos e Efetivos, com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito) horas, caso a convocação tiver caráter excepcional e urgente, em face de assuntos vitais para o CLUBE.

§ 1° – O Edital de Convocação conterá: data e local marcados para a realização da reunião, horários de primeira e segunda convocações e os assuntos integrantes da Ordem do Dia.

§ 2° – Quer em reunião ordinária ou extraordinária, o Conselho Deliberativo não poderá funcionar em primeira convocação, com “quorum” inferior à metade mais um da quantidade de Conselheiros Efetivos aptos a votarem. Em segunda convocação, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos após a que houver sido designada para a primeira convocação, poderá iniciar os trabalhos e deliberar sobre a pauta estabelecida, com o número de Conselheiros presentes e aptos a votarem.

§ 3° – Tratando-se de assunto de alta relevância, a critério do Conselho, este poderá funcionar em sessão permanente, respeitando-se o mínimo de 50%, mais um, da presença quantificada na sessão de instalação.

ARTIGO 23º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á obrigatória e ordinariamente:

I - Anualmente na segunda quinzena do mês de maio, para a apreciação e votação da Previsão Orçamentária para o exercício social seguinte, a qual será preparada e encaminhada pela Diretoria Executiva responsável por sua elaboração.

II - Anualmente, na primeira quinzena do mês de setembro, para deliberar sobre as Demonstrações Financeiras Anuais, levantadas no dia 30 (trinta) de junho, e, do Relatório Anual da Diretoria, devidamente acompanhados de parecer do Conselho Fiscal.

III - Na segunda quinzena do primeiro mês de cada trimestre civil, para apreciação e votação das contas da Diretoria, em relação ao trimestre anterior, contendo o parecer do Conselho Fiscal.

§ 1° – No caso de rejeição parcial ou total às matérias previstas nos incisos deste artigo, a critério do Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva terá o prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias a partir da data da rejeição para ressubmeter à apreciação do Conselho Deliberativo a matéria inicialmente rejeitada, devidamente corrigida.

§ 2° – Tratando-se de matéria ressubmetida à apreciação do Conselho Deliberativo, face a sua primeira rejeição e, caso ocorra uma segunda rejeição parcial ou total, caberá ao exclusivo critério do Conselho Deliberativo, caso julgue conveniente, aplicar medidas punitivas contra os responsáveis, nos termos previstos neste Estatuto.

ARTIGO 24º – Compete ao Conselho Deliberativo:

I - Reunir-se extraordinariamente com convocação automática na data de sua posse, conforme previsto no “caput”, do art.12 (doze) para, no prazo de até 10 (dez) dias subsequentes, primeiramente eleger e diplomar com início dos respectivos mandatos, a partir do primeiro dia do mês de julho seguinte às eleições, a Comissão de Sindicância, já definidos os efetivos e suplentes, e, em seguida, a composição também dos Conselheiros Efetivos e Suplentes.

II - Reunir-se extraordinária e exclusivamente para reforma do Estatuto Social vigente, em assuntos de “alta relevância” e definidos pelo Conselho Deliberativo, com a ratificação em Assembleia Geral.

III - Resolver, com força normativa e por solicitação de qualquer órgão diretivo ou de associados, os casos omissos e interpretações ao presente Estatuto, ainda que, sem alterá-lo.

IV - Referendar atos, regulamentos ou resoluções emanados por quaisquer dos órgãos diretivos.

V - Deliberar sobre recurso interposto por associado, junto ao próprio Conselho.

VI - Deliberar sobre proposições que a Diretoria a submeter à sua consideração, em especial àquelas vinculadas aos bens patrimoniais (móveis ou imóveis) do CLUBE.

VII - Apreciar e deliberar sobre o Relatório Anual e o Balanço Financeiro/Patrimonial do CLUBE em relação ao ano social anterior, devidamente acompanhados do parecer do Conselho Fiscal.

VIII - Fixar o valor e a forma de pagamento do título de sócio patrimonial, assim como a taxa de manutenção mensal, independente do pagamento das parcelas do título, ouvida a Diretoria e/ou Comissão constituída para tal finalidade.

IX - Requerer penalidade civil e criminal contra os membros da Diretoria, com mandato findo, na hipótese de contas não aprovadas e diante de injustificável infração estatutária comprovada no exercício da função que desenvolvia.

X - Aplicar aos sócios e membros de sua família, penalidades previstas neste Estatuto, observando-se parecer da Comissão de Sindicância, se for o caso, concedendo-lhes prévia defesa.

XI - Autorizar o Presidente da Diretoria ou o seu substituto legal a transigir em juízo ou fora dele.

XII - Convocar o Conselho Fiscal, a Diretoria, ou, a Comissão de Sindicância, quando for conveniente.

§ l° Na apuração para eleição dos cargos previstos nas alíneas do inciso I (um) deste artigo, serão computados um único voto para cada um dos Conselheiros Natos e Efetivos presentes na reunião.

§ 2° Nos casos de sua competência, o Conselho Deliberativo é soberano nas decisões que tomar, podendo, no entanto, revê-las uma vez, mediante recurso interposto pelas partes interessadas, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão, pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) dos Conselheiros. Idêntico direito assistirá aos sócios punidos pelo Conselho quando não tiver sido unânime a decisão para a aplicação da penalidade.

ARTIGO 25º – Os membros do Conselho Deliberativo, quando eleitos ou nomeados em casos de vacância, para comporem a Diretoria Executiva ou a Comissão de Sindicância, ao serem empossados, serão considerados licenciados enquanto perdurar o respectivo mandato, sendo substituídos pelos suplentes, na ordem sequencial de sua indicação.

§ Único – Pela renúncia em terminar o mandato como componente da Diretoria Executiva ou Comissão de Sindicância, o renunciante, se for o caso, reassumirá a composição do Conselho Deliberativo, porém, na condição de Conselheiro Suplente e ao final da lista nominal dos mesmos.

ARTIGO 26º – No caso de vacância no mandato de Conselheiro Efetivo, o cargo será preenchido pelo Conselheiro Suplente em primeiro lugar na ordem sequencial da lista de espera dos mesmos.

ARTIGO 27º – O Conselheiro Efetivo que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou alternadas, passará à condição de Conselheiro Suplente, sendo integrado ao final da relação nominal dos mesmos.

ARTIGO 28º – O Conselho Deliberativo poderá intervir diretamente na administração do clube, quando assim julgar necessário e o exigirem os interesses sociais. Se necessário for, convocará a Assembleia Geral para decidir e analisar a cassação do mandato parcial ou total dos membros de sua mesa, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, facultando-se o direito de defesa.

§ Único: para efeito de cassação de mandatos, nos termos do que reza o “caput”, deste artigo, será imprescindível a presença mínima, em 1a. convocação de 2/3 (dois terços) de associados com direito a voto e em 2a. convocação, que se realizará 30 (trinta) minutos após o horário da 1a. convocação, com o número de associados presentes.

ARTIGO 29º – COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO:

a) - Convocar a Assembleia Geral e o Conselho Deliberativo;

b) - Na ocorrência do disposto no art. 26 (vinte e seis), convocar tantos Conselheiros Suplentes quantos necessários para assumirem os mandatos na qualidade de Conselheiros Efetivos;

c) - Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, assinar os livros de atas e sua correspondência;

d) - O voto de decisão no caso de empate nas deliberações do Conselho Deliberativo;

e) - Assumir a Administração do CLUBE no caso de renúncia coletiva da Diretoria, ou da cassação conjunta dos mandatos do Presidente e do Vice-Presidente do Clube, caso em que convocará o Conselho Deliberativo para, no prazo de até 15 (quinze) dias, eleger e dar posse aos novos mandatários para o término do mandato vigente.

f) - Cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas das Assembleias Gerais, deste Estatuto, Regimentos e Resoluções do Conselho Deliberativo.

ARTIGO 30º – COMPETE AO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO:

a) - Auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas ausências, afastamentos licenciados ou impedimentos, bem como sucedê-lo no caso de vacância do cargo e, em qualquer caso, investido dos mesmos poderes.

b) - Convocar a Assembleia Geral e o Conselho Deliberativo, sempre que o Presidente não o fizer, com obediência à forma, datas e prazos estipulados no presente Estatuto.

ARTIGO 31º – Compete ao 1° Secretário do CONSELHO DELIBERATIVO:

a) - Secretariar reuniões e assinar as respectivas atas;

b) - Redigir e encaminhar toda correspondência do Conselho Deliberativo

c) - Substituir o Vice-Presidente pelo tempo de seu afastamento licenciado ou impedimento, investido dos mesmos poderes.

ARTIGO 32º – Compete ao 2° Secretário do CONSELHO DELIBERATIVO:

a) - Auxiliar e substituir o 1º Secretário em suas ausências, afastamentos licenciados ou impedimentos, investido dos mesmos poderes;

b) - Manter atualizada a lista dos nomes dos Conselheiros com direito ao exercício do mandato, em face do disposto no art. 26 (vinte e seis).

ARTIGO 33º – Na ausência ou impedimento do Presidente ou Vice-Presidente, os trabalhos da reunião do Conselho Deliberativo, já convocada, será aberta pelo 1º ou 2º Secretários e a seguir, a casa aclamará entre os Conselheiros, um Presidente “ad hoc”.

ARTIGO 34º – Só o Conselho Deliberativo, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros Efetivos e independentemente dos Conselheiros Natos, poderá autorizar o seguinte: alugar, compromissar bens patrimoniais, hipotecar, empenhar ou contrair empréstimos, alienar bens móveis ou imóveis com avaliação de venda a preço de mercado superior ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no mês e, corrigíveis a partir desta data, pelos índices mensais do lPC (Índice de Preços ao Consumidor) ou outro índice governamental que o substitua. Assim também exigido quando, por qualquer outra forma, onerar o patrimônio do CLUBE.

ARTIGO 35º – Despesas extra orçamentárias somente se realizarão após aprovação do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO VI – CONSELHO FISCAL

ARTIGO 36º – O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros Efetivos e de 03 (três) membros Suplentes, que serão eleitos pela Assembleia Geral, simultaneamente, com o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva, entre os sócios proprietários e remidos titulares, com direito a voto e que pertençam ao quadro social há mais de 05 (cinco) anos ininterruptos.

§ único – Os membros do Conselho Fiscal deverão, de preferência, serem formados em ciências contábeis, econômicas ou administrativas.

ARTIGO 37º – 0 Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente para examinar os documentos, livros e balancetes do CLUBE em relação ao mês anterior, mediante convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus próprios membros, ou, ainda, pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

ARTIGO 38º – Todos os membros eleitos para comporem o Conselho Fiscal, deverão primeiramente cumprirem o § 3º, do artigo 18º, deste estatuto.

§ 1° – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal, entre outras atribuições:

I - Convocar e dirigir suas reuniões;

II - Convocar membro dos demais órgãos diretivos, consoante as necessidades para o desempenho de suas funções e do próprio Conselho Fiscal como um todo.

III - O voto de decisão no caso de empate nas deliberações do Conselho Fiscal.

IV - Assinar com o Secretário, as atas das atividades desenvolvidas e, isoladamente, os ofícios e as correspondências enviadas.

§ 2° – O Secretário lavrará em livro próprio, ao menos, uma ata por mês, reportando-se resumidamente as atividades e deliberações havidas.

§ 3° – Compete ao Secretário, substituir o Presidente pelo tempo de seu afastamento licenciado ou impedimento, investido dos mesmos poderes.

§ 4° – O Conselho Fiscal poderá ter seu Regimento Interno, elaborado por seus próprios membros.

ARTIGO 39º – Perderá o mandato como membro Efetivo, passando à categoria de Suplente e ao final da lista nominal destes últimos, o Conselheiro que não estando licenciado deixar, sem motivo justificado e a juízo da Mesa do Conselho Fiscal, de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do órgão, devendo a justificativa, se apresentada, constar em ata da reunião posterior a ausência.

§ 1° – Ocorrendo vacância na composição do Conselho Fiscal, as vagas poderão ser preenchidas por associados que atendam os pré-requisitos previstos no art. 36 (trinta e seis) e seu parágrafo único.

§ 2° – Para o preenchimento de vaga no Conselho Fiscal, quando for o caso, a nomeação será precedida por eleição de novos Conselheiros para o término do mandato e homologada em reunião do Conselho Deliberativo.

ARTIGO 40º – Ao Conselho Fiscal compete ainda:

I - Verificar todos os documentos pertinentes a todas as áreas componentes da Diretoria Executiva, examinando sua boa ordem e guarda, além do atendimento às normas estatutárias, com especial atenção as atas, comprovantes e demonstrativos contábeis.

II - Encaminhar ao Presidente do Conselho Deliberativo:

a)- trimestralmente, até o dia 25 (vinte e cinco) do primeiro mês de cada trimestre civil, o parecer sobre o balancete contábil do CLUBE, em relação ao trimestre anterior e, acumulado do ano até o respectivo mês do fechamento contábil, com considerações quanto ao acompanhamento da Previsão Orçamentária e a elaboração das notas explicativas, se necessário for.

b)- anualmente, até a segunda quinzena do mês de agosto de cada ano, o parecer sobre os demonstrativos e relatórios recebidos da Diretoria, envolvendo: Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e as respectivas notas explicativas) e o relatório anual das atividades desenvolvidas pela Diretoria, tudo em relação ao exercício social anterior.

c)- relatório descritivo e explicativo das recomendações efetuadas e não acatadas pela Diretoria Executiva, quando couber.

III - Requerer convocação da Assembleia Geral ou do Conselho Deliberativo, quando houver assunto grave ou urgente a ser apreciado, denunciando erros administrativos ou qualquer violação legal ou estatutária, inclusive para que possa exercer plenamente sua ação fiscalizadora.

IV - Executar todos os atos que lhe são autorizados pelo presente Estatuto e pelas leis vigentes;

V - Sempre que julgar necessário ou conveniente, apresentar à Diretoria Executiva recomendações de aperfeiçoamento no âmbito da gestão financeira do CLUBE, como também, modificação dos conceitos e normas de sua escrituração contábil.

§ Único – A falta de cumprimento das atividades de sua competência ou atraso no desenvolvimento das mesmas, independentemente dos motivos a que der causa, obriga o Presidente do Conselho Fiscal a comunicar descritivamente, ao Presidente do Conselho Deliberativo, os motivos de tal ocorrência.

ARTIGO 41º – A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal, por atos ou fatos legados ao cumprimento de suas atribuições, obedecem à legislação vigente e aplicável à espécie e, bem como, as regras gerais que definem a responsabilidade dos membros da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO - VII – DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 42º – A Diretoria é o órgão executivo da administração do CLUBE, composta entre os sócios proprietários e remidos titulares, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, com direito a voto e que pertençam ao quadro social há mais de 02 (dois) anos, vedados aqueles com vínculo de parentesco até o 3° (terceiro) grau consanguíneo ou afim a qualquer dos membros componentes do Conselho Fiscal, com os seguintes cargos.

a - Presidente;

b - Vice-Presidente;

c - Diretor Social;

d - Diretor de Esportes;

e - Diretor de Obras e Patrimônio;

f - Diretor Cultural;

g - Diretor de Marketing;

h - 1° Secretário;

i - 2° Secretário;

j - 1° Tesoureiro;

k - 2° Tesoureiro.

§ 1° – O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela Assembleia Geral nos termos do inciso “I”, do art. 8° (oitavo).

§ 2° – No prazo de até 05 (cinco) dias do início do mandato, o Presidente da Diretoria Executiva escolherá os demais membros componentes da mesma, dando-lhes posse dos respectivos cargos e mandatos e, dos quais, dará conhecimento ao Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

§ 3° – Os membros da Diretoria Executiva, não respondem, pessoalmente, por obrigações contraídas em nome do CLUBE, na prática de atos regulares de sua gestão; entretanto, assumem totais responsabilidades solidárias pelos prejuízos que causarem, resultantes de suas deliberações coletivas e majoritárias, bem como em virtude de infração da lei e deste estatuto, conforme reza o inciso IX, do art. 24.

§ 4° – Ficarão eximidos de responsabilidade solidária, os Diretores que houverem feito consignar, em ata, seu voto contrário e vencido em deliberação majoritária, da qual resultem prejuízos de qualquer ordem ao CLUBE, principalmente aqueles decorrentes de atos praticados com desvios de finalidade.

§ 5° – Não poderão ser admitidos como empregados do CLUBE, quaisquer pessoas com vínculos de parentesco até o 3° (terceiro) grau consanguíneo ou afim, a qualquer dos membros componentes da Diretoria Executiva em exercício.

ARTIGO 43º – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada quinzena e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou substituto legal.

ARTIGO 44º – A Diretoria Executiva não poderá deliberar sem a presença da maioria simples de seus componentes. Não havendo “quorum”, proceder-se-á a leitura da ata anterior e despachar-se-á o expediente, encerrando-se a sessão com a lavratura de ata sumária na qual declinar-se-á os nomes dos faltosos.

ARTIGO 45º – O Diretor que deixar o cargo pela renúncia, perda ou cassação de seu mandato, deverá prestar contas de sua gestão à Diretoria, no prazo de 20 (vinte) dias da data da ocorrência, sob pena de não se justificando antecipadamente à expiração de tal prazo e, de forma aceitável, submeter-se às penalidades previstas no inciso IX, do art. 24, deste estatuto.

ARTIGO 46º – Perderá automaticamente o mandato, membro diretivo que não comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no espaço contínuo de 12 (doze) meses, sem justificativa aceitável, a critério de seus pares, salvo os casos de enfermidade comprovada ou pedido de licença autorizada.

ARTIGO 47º – As vagas que, por qualquer circunstância, se verificarem durante o mandato da Diretoria, com observância dos pré-requisitos previstos no art. 42 (quarenta e dois), serão preenchidas por indicação de seu Presidente e informadas ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal.

ARTIGO 48º – Compete a Diretoria Executiva como um todo:

I - Zelar pelo patrimônio físico (bens móveis e imóveis) do CLUBE, além de cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, elaborar além de seu próprio, também o Regimento Interno aplicável a todos os associados do Clube.

II - Administrar o CLUBE e executando a programação e suas atividades, considerando principalmente a sua finalidade e os princípios da organização racional de trabalho, aplicando as disponibilidades de caixa em bens móveis e imóveis em conformidade à previsão orçamentária aprovada.

III - Contratar empregados necessários para o bom andamento do Clube.

IV - Cada Diretor, individualmente, fornecerá mensalmente ao Presidente da Diretoria, relatório das atividades incorridas em seu respectivo departamento no mês anterior, para efeito de preparação dos relatórios anuais da Diretoria, bem como até o dia 30.04 (trinta de abril) de cada ano, seu plano de atividades para o exercício social seguinte, devidamente valorizado, para o fim de compor a previsão orçamentária a ser submetida em apreciação e votação pelo Conselho Deliberativo.

V - Aprovar e encaminhar ao Conselho Fiscal, as Demonstrações Financeiras e o Relatório Anual de suas atividades, nos seguintes prazos:

a)- Balancetes mensais: até o último dia da primeira quinzena do mês seguinte;

b)- Balancetes trimestrais (consolidado): até o último dia da primeira quinzena após o trimestre encerrado (o primeiro trimestre social iniciará sempre no 1° (primeiro) dia do mês de julho de cada ano);

c)- Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do exercício social findo, evidenciando as mutações do Ativo Permanente (bens móveis e imóveis) e Relatório Anual de sua administração, contendo resumidamente as atividades desenvolvidas, até o dia 10 (dez) do mês de agosto de cada ano.

VI - Afixar em local visível aos sócios, trimestralmente, a demonstração de resultado e o balanço patrimonial, no prazo de 03 (três) dias, após o parecer do Conselho Fiscal.

VII - Organizar, aprovar e enviar ao Conselho Deliberativo:

a)- Até o dia 30/04 (trinta de abril) de cada ano, a previsão orçamentária para o exercício social seguinte.

b)- Até 30 (trinta) dias da data do recebimento da solicitação, relatório descritivo e circunstanciado de todas as suas atividades indagadas, a qualquer tempo.

VIII - Propor e/ou representar ao Conselho Deliberativo para:

a)- Transferência suplementar ou cancelamento de verbas;

b)- Medidas de caráter econômico e financeiro;

c)- Valor da Taxa de Manutenção, bem como de mensalidades com a característica de cobrança suplementar extraordinária e transitória para expansão patrimonial do CLUBE;

d) - Casos omissos ou conflitantes do presente Estatuto e para os quais tenha agido com força normativa no âmbito de suas atribuições;

IX - Pelo Presidente e ao menos um Diretor, ambos em exercício, para outorgar procurações representando o CLUBE, sempre com fins específicos e vigência não superior a 12 (doze) meses, exceto aquelas com poderes “ad judicia” que serão outorgadas por prazo indeterminado, porém, sem outorga de poderes para substabelecimento, em qualquer caso.

X - A Diretoria fica investida dos mais altos poderes para praticar todos os atos de gestão concernentes aos fins e objetivos do CLUBE, para os quais, sem desvio de finalidade, não poderá transigir, renunciar direitos, prestar fianças ou outorgar qualquer outro tipo de garantia em nome do CLUBE, como também para os casos previstos no art. 34 (trinta e quatro), sem prévia autorização do Conselho Deliberativo ou da Assembleia Geral.

XI - Somente o Presidente ou o Vice-Presidente, quando em exercício, têm competência para, juntamente com o 1º Tesoureiro, assinar cheques e todos os documentos que importem em obrigações financeiras à Associação.

XII - Deliberar e decidir sobre a proposta de admissão de novos sócios, licenciamento e aplicação de penalidades aos já associados ou membros das respectivas famílias, em conformidade com o estabelecido neste Estatuto.

XIII - Regulamentar para os associados, as disposições estatutárias.

XIV - Representar ou nomear Comissões Auxiliares, de caráter transitório, para representação do CLUBE, e/ou desenvolvimento de atividades específicas aos departamentos vinculados.

XV - Nos eventos esportivos e sociais, a Diretoria poderá cobrar ingresso dos sócios, sempre que necessário à realização dos mesmos.

XVI - Convocar para participar de suas reuniões, membros do Conselho Fiscal, sempre que necessário aos assuntos de interesse da Associação.

XVII - Solicitar instauração de inquéritos e/ou parecer da Comissão de Sindicância, nos casos que se fizerem necessários.

XVIII - Por proposição do Diretor de Esportes, deliberar sobre filiação ou desligamento do CLUBE junto a Entidades Esportivas Oficiais.

XIX - Instituir prêmios aos torneios esportivos promovidos ou patrocinados pelo CLUBE e constituir delegações esportivas para a sua representação.

XX – Elaborar Regulamentos, alterá-los ou revogá-los, sempre que necessário à boa ordem da vida social, disciplinando a forma de frequência e uso das instalações e dependências do CLUBE.

§ Único – Aos membros componentes da Diretoria com mandato recém concluído, caberá a responsabilidade de acompanhamento e fornecimento de documentos e informações à nova Diretoria recém empossada, a fim de se providenciar os relatórios a que alude a alínea “C”, inciso IV, do art. 48 (quarenta e oito).

ARTIGO 49 – Compete ao Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA:

I - Representar o CLUBE ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo assinar toda correspondência e executar quaisquer atos de administração do CLUBE, para o bom e fiel desempenho de seu mandato, obedecidos aos limites e disposições deste Estatuto.

II - Convocar a Diretoria para as suas reuniões, fixando datas, decisões, bem como as dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, respectivamente.

a) - O voto de decisão no caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva.

III - Supervisionar a administração do CLUBE, adotando as providências adequadas e necessárias ao suficiente entrosamento dos seus diversos setores e departamentos.

IV - Elaborar e encaminhar em tempo oportuno, os relatórios a que alude as alíneas do inciso “IV”, do art. 48 (quarenta e oito) deste estatuto.

V - Autorizar e decidir sobre despesas e quaisquer outras providências que se fizerem necessárias ou urgentes, no interesse do CLUBE, “ad referendum” da Diretoria.

VI - Assinar conjuntamente com o 1° Tesoureiro em exercício, cheques, contratos e outros documentos de movimentação financeira.

VII - Nomear e dar posse a novos Diretores em substituição àqueles mandatos vagos, nos termos dos arts. 45 e

VIII - Solicitar a convocação ou convocar diretamente a Assembleia Geral, o Conselho Deliberativo ou o Conselho Fiscal, sempre que referidos órgãos diretivos deixarem de se reunirem normalmente, ou, a pedido, nos termos deste Estatuto.

IX - Prestar as informações solicitadas à Diretoria, por qualquer dos órgãos diretivos do CLUBE.

X - Assinar conjuntamente com o Vice-Presidente, a outorga de procurações e quaisquer outros documentos de caráter administrativo que exijam assinaturas conjuntas.

XI - Autorizar a expedição de quaisquer informações necessárias e/ou de interesse do CLUBE, através de seus órgãos internos, ou, por qualquer meio de comunicação externa.

XII - Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos referentes à propriedade, bens, títulos e direitos que constituam o patrimônio do CLUBE.

XIII - Conceder aos Diretores, licenças consecutivas ou alternadas, cujo prazo total acumulado nos últimos 12 (doze) meses, não ultrapasse a 90 (noventa) dias.

ARTIGO 50º – Compete ao Vice-Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA:

I - Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições e substituí-lo em suas ausências, afastamentos licenciados ou impedimentos, bem como sucedê-lo no caso de vacância do cargo, em qualquer caso, investido dos mesmos poderes àquele conferidos.

II - Assinar a outorga de procurações e outros documentos de caráter administrativo que exijam assinaturas conjuntas.

ARTIGO 51º – Compete ao Diretor Social da DIRETORIA EXECUTIVA:

I - Elaborar e organizar seu calendário anual de atividades, submetendo-o à apreciação da Diretoria, confrontando sua evolução de custos e despesas mensais acumulados com a previsão orçamentária aprovada conforme previsto no inciso “I”, do art. 23 (vinte e três).

II - Promover para filhos de sócios, reuniões de caráter eminentemente infantil.

III - Manter em ordem e higiene, todas as dependências do CLUBE, aplicando medidas necessárias de saúde e higiene para os usuários das dependências esportivas e sociais.

IV - Nomear Diretores Adjuntos e colaboradores que julgar necessário para o bom andamento e desempenho de seu setor, dando prévio conhecimento à Diretoria por escrito.

ARTIGO 52º – Compete ao Diretor de Esportes da DIRETORIA EXECUTIVA:

I - Elaborar e organizar seu calendário anual de atividades, submetendo-o à apreciação da Diretoria, confrontando sua evolução de custos e despesas mensais acumulados com a previsão orçamentária aprovada conforme previsto no inciso “I”, do art. 23 (vinte e três).

II - Supervisionar os trabalhos do Departamento de Esportes e todas as atividades que com ele se relacionarem, tomando as precauções necessárias quanto à responsabilidade civil e/ou criminal do CLUBE e seus dirigentes por qualquer acidente, desastre ou suas consequências, em que sejam vítimas atletas, associados, assistentes ou qualquer outra pessoa, quer nas dependências do CLUBE ou em trânsito para participação de eventos e competições externas, como também, nas instalações onde tais eventos se realizem.

III - Nomear Diretores Adjuntos ou Comissões Técnicas que julgar necessário para o bom andamento e desempenho do seu setor, dando prévio conhecimento à Diretoria por escrito.

IV - Divulgar e incrementar entre os associados, a prática de cultura física sob todas as formas e em qualquer ramo do esporte amador, propondo a contratação de técnicos necessários por escrito.

V - Aplicar aos atletas as medidas de ordem técnica ou disciplinares que julgar conveniente, em especial aquelas com caráter de disposição legal, dando conhecimento imediato à Diretoria por escrito.

ARTIGO 53º – Compete ao Diretor de Obras e Patrimônio da DIRETORIA EXECUTIVA:

I - Orientar, traçar o planejamento e fiscalizar todas as novas edificações, conservação e manutenção das já existentes, conforme aprovação concedida pela Assembleia Geral, pelo Conselho Deliberativo e/ou Diretoria Executiva, acompanhando sua evolução dos custos e despesas mensais, conforme previsão orçamentária no inciso “I”, do art. 23 (vinte e três).

II - Para o desenvolvimento das atividades descritas no inciso precedente deste artigo, fazer o mínimo de 03 (três) concorrências para contratação de mão de obra e compra de materiais, sempre por escrito, em papel timbrado da empresa ou qualquer outro documento que aponte o número do C.N.P.J., submetendo-as à Diretoria Executiva.

III - Zelar pela boa guarda e conservação dos móveis e utensílios do CLUBE, organizando seu respectivo inventário físico em períodos não superiores a 12 (doze) meses e, informando a Diretoria os casos de deterioração face a sua utilização ou obsolescência.

IV - Superintender os serviços dos empregados do CLUBE ou de terceiros contratados, para execução das atividades vinculadas a seu departamento com especial atenção aos aspectos de segurança e responsabilidade civil/criminal em relação aos trabalhadores.

ARTIGO 54º – Compete ao Diretor Cultural da DIRETORIA EXECUTIVA:

I - Elaborar e organizar seu calendário anual de atividades, submetendo-o à apreciação da Diretoria, confrontando sua evolução de custos e despesas mensais acumulados com a previsão orçamentária aprovada, conforme previsto no inciso “I”, do artigo 23 (vinte e três).

II - Supervisionar os trabalhos do Departamento Cultural e todas as atividades que com ele se relacionarem, tomando as precauções necessárias quanto à responsabilidade civil e ou criminal do Clube e seus dirigentes por qualquer acidente em que sejam vítimas associadas, assistentes ou qualquer outra pessoa, quer nas dependências do Clube ou em trânsito para participação de eventos, como também, nas instalações onde tais eventos se realizem.

III - Nomear Colaboradores que julgar necessários para o bom andamento e desempenho do seu setor, dando prévio conhecimento à Diretoria.

IV - Divulgar e incrementar entre os associados, os eventos culturais nos seus mais variados aspectos.

ARTIGO 55º – Compete ao Diretor de Marketing da DIRETORIA EXECUTIVA:

I - Divulgar o nome do Clube e difundir as suas realizações.

II - Propor medidas para propaganda, interna e externa, das atividades do Clube.

III - Elaborar periodicamente diversos informativos, tais como: jornais, revistas, panfletos, faixas, etc..

IV - Contatar patrocinadores, visando angariar fundos para os eventos internos e externos.

V - Promover a venda de cotas patrimoniais disponibilizadas pela Diretoria Executiva.

VI - Nomear Colaboradores que julgar necessário para o bom andamento e desempenho de seu setor, dando prévio conhecimento à Diretoria por escrito.

ARTIGO 56º – Compete ao 1° Secretário da DIRETORIA EXECUTIVA:

I - Superintender os serviços da Secretaria e, secretariar as reuniões da Diretoria, respondendo pelo expediente administrativo e pela guarda de documentos, papéis e arquivos do CLUBE, pertinentes à sua área de atuação.

II - Substituir o Vice-Presidente, pelo tempo de seu afastamento licenciado ou impedimento, investido dos mesmos poderes àquele conferidos.

III - Assinar correspondências, lavrar e subscrever as atas de reunião da Diretoria.

IV - Organizar, juntamente com a Diretoria, o Relatório Anual do exercício anterior.

V - Redigir, assinar e enviar circulares, convocações e outros comunicados.

VI - Conferir e revisar, regulamentos, regimentos, instruções e quaisquer outros documentos que tenham de ser submetidos à assinatura do Presidente da Diretoria, excetuando-se aqueles concernentes à movimentação financeira.

VII - Manter em dia a correspondência do CLUBE, assim como no inteiro conhecimento da Diretoria, distribuindo-se ao 2º Secretário as correspondências recebidas, para que se providencie suas respostas nos casos que se fizerem necessários.

ARTIGO 57º – Compete ao 2° Secretário da DIRETORIA EXECUTIVA:

I - Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições e substituí-lo em seus afastamentos licenciados, ausências eventuais e/ou impedimentos, sucedendo-o no caso de vacância do cargo.

ARTIGO 58º – Compete ao 1° Tesoureiro da DIRETORIA EXECUTIVA:

I - Superintender todos os serviços dos setores da Tesouraria e Contabilidade, bem como, ter sob sua guarda e responsabilidade toda documentação de controle pertinente a tais setores.

II - Manter rigoroso controle e guarda dos talões de cheques em nome do CLUBE.

III - Submeter à Diretoria os balancetes mensais e, trimestralmente, a relação de sócios em atraso.

IV - Providenciar todos os recebimentos, depósitos e pagamentos concernentes ao CLUBE, através de estabelecimento(s) de crédito escolhido(s) pela Diretoria.

V - Efetuar pagamentos em moeda corrente, nos casos individuais de valor inferior a 2 (duas) taxas de manutenção mensal vigentes, do título patrimonial.

VI - Efetuar pagamentos em valor superior ao mencionado no item imediatamente precedente, através de cheques nominativos.

VII - Somente quitar contas, em qualquer situação, cujos documentos comprobatórios contenham o “pague-se” do Presidente da Diretoria, ou seu substituto estatutário, ou, ainda, pelo Diretor a cujo departamento se refiram, salvo àquelas com caráter de urgência.

VIII - Assinar conjuntamente com o Presidente da Diretoria, cheques, contratos e outros documentos de movimentação financeira.

IX - Apresentar em até 24 (vinte e quatro) horas, antes da realização da Assembleia Geral, na Secretaria, a relação nominal dos sócios regulamentares com suas obrigações financeiras perante o Clube.

X - Apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, após finalizado o ano calendário, Balanço Financeiro e Patrimonial do CLUBE, do exercício social anterior, com toda documentação comprobatória pertinente, para serem juntados no Relatório Anual da Diretoria.

ARTIGO 59º – Compete ao 2° Tesoureiro:

I -Auxiliar o 1° Tesoureiro no desempenho de suas atribuições e substituí-lo nos afastamentos licenciados, ausências eventuais e/ou impedimentos, bem como sucedê-lo no caso de vacância do cargo.

CAPÍTULO – VIII  - COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

ARTIGO 60º – A Comissão de Sindicância compor-se-á de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, integrantes do Conselho Deliberativo, nos termos do inciso “I”, do artigo 24 (vinte e quatro) deste Estatuto e, entre os sócios proprietários e remidos titulares, com direito a voto e que pertençam ao quadro social há mais de 05 (cinco) anos completos.

ARTIGO 61º – Todos os membros eleitos para comporem a Comissão de Sindicância, reunir-se-ão extraordinariamente, no prazo de até 15 (quinze) dias subsequentes à data da eleição, para a sua diplomação já definida e a composição de seus membros efetivos e suplentes na forma do inciso I, do art. 24.

§ 1° Compete ao Presidente da Comissão de Sindicância, entre outras atribuições: convocar e dirigir suas reuniões;

I - Convocar membro dos demais órgãos diretivos, como também associado, consoante as necessidades para o desempenho de suas funções e da própria Comissão de Sindicância como um todo.

II - O voto de decisão no caso de empate nas deliberações da Comissão de Sindicância.

III - Assinar com o Secretário, as atas das atividades desenvolvidas e, isoladamente, os ofícios e correspondências enviadas pela Comissão de Sindicância.

§ 2° – O Secretário oficiará ao Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva, a composição resultante da Comissão de Sindicância, nos termos deste artigo.

§ 3° – 0 Secretário lavrará atas em livro próprio, reportando-se resumidamente as atividades e deliberações acontecidas no âmbito de suas reuniões.

§ 4° – Compete ao Secretário substituir o Presidente pelo tempo de seu afastamento licenciado ou impedimento.

§ 5° – A Comissão de Sindicância poderá ter seu Regimento Interno e se existente, será elaborado com a Diretoria Executiva.

ARTIGO 62º – As reuniões da Comissão de Sindicância convocadas e dirigidas por seu Presidente, acontecerão sempre que solicitadas por quaisquer dos demais órgãos diretivos do Clube, para deliberarem sobre os assuntos igualmente solicitados, de cujas conclusões ofertarão parecer circunstanciado.

ARTIGO 63º – Perderá o mandato como membro efetivo, passando à categoria de suplente e ao final da lista nominal destes últimos, aquele que não estando licenciado deixar, sem motivo justificado, de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do órgão, devendo a justificativa, se apresentada e aceita pelos demais Conselheiros, constar em ata da reunião posterior à justificação.

§ Único: Ocorrendo vacância na composição da Comissão de Sindicância, as vagas serão preenchidas por membros componentes do Conselho Deliberativo, por indicação do Presidente daquele órgão diretivo.

ARTIGO 64º – À Comissão de Sindicância compete, ainda:

I- Emitir parecer sobre a admissão ou readmissão de sócios, realizando para tanto, as necessárias diligências de acordo com as normas estabelecidas neste Estatuto.

II - Análise de assuntos e estudos de relevância, em especial para os procedimentos e atitudes comportamentais dos administradores e associados do CLUBE.

§ Único – A falta de cumprimento das atividades de sua competência, ou, o atraso no desenvolvimento das mesmas, independentemente dos motivos a que der causa, obriga o Presidente da Comissão de Sindicância a comunicar descritivamente ao órgão diretivo solicitante de suas atividades, os motivos de tal ocorrência.

CAPÍTULO - IX- QUADRO SOCIAL

SEÇÃO 1: SÓCIOS, DIREITOS E DEVERES

ARTIGO 65º – O quadro social do CLUBE, compõem-se exclusivamente de pessoas naturais, de ambos os sexos, sendo pelo menos 2/3 (dois terços) de brasileiros e, distribuídos entre as seguintes categorias:

I - PROPRIETÁRIO: é todo aquele que, proposto e aceito nas condições estabelecidas neste Estatuto, adquirir uma ou mais cotas patrimoniais do CLUBE.

a) A aquisição de cota patrimonial por menor de 18 (dezoito) anos de idade, dependerá de autorização do pai ou responsável legal.

b) Ao sócio titular, seu cônjuge, companheiro (a) e dependentes, são assegurados todos os direitos e atribuídos todos os deveres estabelecidos pelo presente Estatuto.

c) São dependentes do sócio titular:

c.1- Os filhos legítimos, enteados ou tutelados, até completarem a idade de 24 (vinte e quatro) anos; sem limite de idade para o filho enteado ou tutelado inválido;

c.2- mãe e pai, sogra e sogro.

c.3- Outros familiares do sócio titular ou de seu cônjuge, poderão, a pedido do sócio titular e a critério da Diretoria Executiva, ser inscritos como seus dependentes, pagando, por familiar inscrito, uma taxa de 30°/o (trinta por cento) para dependentes de 10 a 18 anos de idade e de 50% (cinquenta por cento) para dependentes de 18 a 24 anos de idade.

d) Os dependentes de sócio proprietário poderão, no prazo de até 06 (seis) meses da data de extinção de sua dependência, e, por uma única vez, adquirir uma cota de sócio proprietário em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com pagamento no valor de 20% (vinte por cento) da cota patrimonial, período em que não ficará isento da taxa de manutenção.

d.1 - Somente poderá adquirir título patrimonial nas condições acima, o dependente nesta situação há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, caso contrário, o mesmo deverá completar o prazo de tempo faltante, contribuindo rigorosamente com iguais valores devidos à sua categoria de dependência:

e) Os sócios se obrigam ao pagamento das mensalidades, contribuições de melhorias e taxas fixadas pelo Conselho Deliberativo e/ou Diretoria Executiva, sendo que, a cada um dos respectivos dependentes, a partir de completados 10 (dez) anos até os 18 anos de idade completos, corresponderão a 20% (vinte por cento) da taxa de manutenção mensal.

f) Os dependentes solteiros, indistintamente, poderão continuar na condição de dependente do sócio proprietário, pagando:

f.1- Acima de 18 anos e até completar 24 anos, 30% (trinta por cento) da taxa de manutenção mensal.

f.2-Acima de 24 anos e até se casar, pagarão, mensalmente 60% (sessenta por cento) da taxa de manutenção.

g) mãe, pai, sogra e sogro, contribuirão individualmente com percentual de 20% (vinte por cento) da taxa de manutenção mensal.

h) O sócio titular proprietário que estiver inadimplente e pretender passar para a categoria de sócio contribuinte, deverá renunciar ao direito do título patrimonial (termo de renúncia do título).

II - REMIDO: Todo aquele que, proposto e aceito, atender às seguintes condições:

a) Adquirir uma cota patrimonial do CLUBE, no valor nominal unitário equivalente a 30 (trinta) vezes o valor de uma cota patrimonial de sócio proprietário à época e, quitando referido valor no máximo em até 05 (cinco) parcelas mensais, fixas e consecutivas.

b) Fazer doação de seu título patrimonial em favor do CLUBE, que poderá revendê-lo e, desde que atendidas uma das seguintes situações:

b.1 ser sócio proprietário com vínculo associativo superior a 40 (quarenta) anos consecutivos ou alternados, excluindo-se desta contagem qualquer período anistiado da taxa de manutenção;

b.2 - ser sócio proprietário com mais de 35 (trinta e cinco) anos de vínculo associativo, consecutivos ou alternados, e, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e que esteja rigorosamente em dia com a Tesouraria do CLUBE;

c) O sócio titular desta categoria estará isento da taxa de manutenção e, sujeito às demais contribuições e taxas fixadas pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Deliberativo.

§ 1° – Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente, por quaisquer obrigações assumidas, tácita ou expressamente, pelos órgãos diretivos, em nome do CLUBE.

§ 2° – Aos dependentes do sócio remido, aplicam-se todas as disposições estatutárias, em especial as alíneas do inciso “I”, deste artigo.

III – SÓCIO ATLETA:

a) É todo aquele que proposto e aceito nas condições estabelecidas neste Estatuto, se obriga a cumprir as Normas Estatutárias.

b) Inscrito e aprovado pela Diretoria, participe de campeonatos, torneios ou provas oficiais de qualquer modalidade de esporte, patrocinado pelas entidades às quais o CLUBE esteja filiado.

c) O sócio atleta quando inscrito no CLUBE, fica isento do pagamento da taxa de manutenção e receberá um cartão de identificação, sendo igualmente vedado perceber remuneração a qualquer título.

d) O sócio atleta desligado por qualquer motivo, perderá o direito assegurado por este Estatuto.

e) A Diretoria Executiva poderá a qualquer tempo eliminar o sócio atleta dos quadros do CLUBE.

IV - SÓCIO CONTRIBUINTE: é todo aquele que proposto e aceito nas condições estabelecidas neste Estatuto e mediante assinatura de contrato específico, se obriga a cumprir as normas estatutárias, assegurado todos os direitos e deveres previstos ao sócio proprietário, exceto o direito de eleger e ou ser eleito a cargos diretivos do clube.

a) O sócio inscrito na sociedade na categoria de contribuinte, caucionará antecipadamente a importância equivalente a 3 (três) taxas mensais, a título de manutenção.

b) Ao Sócio Contribuinte, seu cônjuge, companheira (o) e dependentes, são assegurados todos os direitos e deveres estabelecidos pelo atual Estatuto, com exceção dos direitos de eleger e ser eleito a cargos diretivos do clube.

c) O valor da taxa de manutenção do sócio contribuinte será de igual valor ao do sócio proprietário, inclusive sobre todas as opções de dependências.

d) O Sócio Contribuinte poderá, a qualquer tempo, adquirir um título patrimonial, devendo efetuar um pagamento complementar, sendo que o valor caucionado poderá ser deduzido.

§ Único – Nenhum associado poderá estar filiado ao clube em mais de uma categoria.

ARTIGO 66º – A proposta para admissão de sócio, conterá assinatura do proponente e de 01(um) sócio quite com a Tesouraria do CLUBE e será feita por escrito e dirigida à Diretoria Executiva, devendo o mesmo satisfazer os seguintes requisitos mínimos:

I - Gozar de bom conceito social.

II - Não ser portador de estado mórbido, contagioso, repugnante ou neuropsíquico, incompatíveis ao convívio público ou social.

III - Apresentar documentação e informações, a qualquer tempo, julgadas necessárias pela Diretoria.

IV - Sendo menor de idade, apresentar autorização escrita do pai ou responsável legal.

§ 1° – As propostas, entregues na Secretaria do CLUBE, serão registradas cronologicamente.

§ 2° – As propostas serão encaminhadas à Comissão de Sindicância que, após desenvolvimento de seus trabalhos e expedição de seu parecer, enviará as propostas aprovadas para a Diretoria Executiva, a qual terá o prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento, para deliberar sobre a sua aceitação ou recusa.

§ 3° – O fundamento para rejeição da admissão ou readmissão de sócio, não será comunicado ao interessado, não lhe cabendo recurso de tal decisão a qualquer dos órgãos diretivos.

§ 4° – A readmissão de sócio eliminado do quadro social por motivos disciplinares, somente se efetivará por decisão plenária do Conselho Deliberativo, mediante exposição de motivos da Diretoria Executiva.

§ 5° – O acesso e utilização às dependências do CLUBE, pelo associado e seus dependentes, somente se dará pela apresentação na portaria, das respectivas carteiras de identificação e demais documentos estabelecidos pela Diretoria Executiva.

ARTIGO 67º – Respeitando-se os limites de cada categoria, são direitos pessoais e intransferíveis dos sócios e seus dependentes, os seguintes:

I - Exclusivamente aos titulares: participar e votar nas Assembleias Gerais após decorridos o mínimo de 02 (dois) anos de vinculação ao quadro associativo.

II - Exclusivamente a titulares, conforme § 3° (parágrafo terceiro), do art. 6° (sexto), compor o “quorum” de associados requerentes à convocação de Assembleia Geral Extraordinária.

III - Frequentar e usufruir das dependências do CLUBE, salvo aquelas que momentaneamente estejam alugadas ou tenham sido requisitadas para uso de autoridades, observando suas finalidades e as normas de uso estabelecidas para as mesmas.

IV - Sugerir impugnação à admissão de sócio, justificando-a sempre que possível, de forma comprovada.

V - Apresentar proposta de candidato a sócio.

VI - Encaminhar por escrito à Diretoria Executiva, sugestões de assuntos de interesse ao CLUBE.

VII - Representar por escrito à Diretoria Executiva sempre que se julgar prejudicado por outro sócio ou Diretor, bem como ao Conselho Deliberativo, em grau de recurso ou contra a Diretoria Executiva, conforme inciso “VI”, do art. 24 (vinte e quatro).

VIII - A sucessão de titularidade quando efetuada para ascendente, descendente, ou colateral, será isenta de pagamento da taxa de transferência, como também àquelas por “causa mortis”.

IX - Solicitar autorização para que seus familiares, residentes fora do município, possam, como convidados, visitar e frequentar o CLUBE, participando de suas atividades mediante o pagamento das taxas fixadas e segundo as normas estabelecidas pela Diretoria Executiva, a qual poderá, sempre que julgar conveniente suspender a expedição de convites.

X - O sócio que, comprovadamente, transferir seu domicílio residencial para outro município, deixando de frequentar o CLUBE conjuntamente a seus dependentes, poderá, mediante requerimento à Diretoria Executiva, se licenciar por período mínimo e renováveis de 06 (seis) meses, mediante o pagamento antecipado e correspondente a 20% (vinte por cento) do valor calculado da taxa de manutenção para o período do licenciamento solicitado.

a) toda vez que o sócio desejar renovar seu licenciamento, deverá apresentar nova comprovação de seu domicílio residencial;

b) durante a vigência de sua licença, o sócio titular não perderá seu direito de votar e ser votado nas Assembleias Gerais, observados os prazos definidos no inciso “I” acima.

XI - Pedir demissão de seu vínculo societário, por escrito, ao Presidente da Diretoria Executiva.

§ Único – Para o exercício pleno de seus direitos, o sócio deverá estar rigorosamente em dia com a sua situação financeira perante a Tesouraria do CLUBE.

ARTIGO 68º – São deveres dos sócios:

I - Pagar pontualmente a taxa de manutenção e outras taxas fixadas pelos órgãos diretivos independente de sua frequência e de seus dependentes, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento ou a carteira de identidade social, sempre que adentrar ao CLUBE ou for solicitado, bem como, junto a concessionários que explorem serviços que lhe tenham sido concedidos.

II - Respeitar, cumprir e fazer cumprir, também por seus dependentes e convidados, o presente Estatuto, Regulamento Interno e as Resoluções emanadas dos órgãos diretivos, dos quais não poderá, sob hipótese alguma, alegar ignorância.

III - Respeitar os Diretores e sócios em geral, tratando-os com respeito e urbanidade os empregados.

IV - Manter irrepreensível conduta moral, com decência e dignidade nas dependências do CLUBE, ou fora dele, quando ou estiver representando.

V - Zelar pela integral conservação patrimonial do CLUBE, indenizando os danos eventualmente causados, por si, seus dependentes ou convidados.

VI - Atender a convocação de qualquer dos órgãos diretivos, comparecendo no dia, local e hora marcados, para prestar esclarecimentos ou outra qualquer finalidade necessária.

VII - Comunicar por escrito à Secretaria, mudanças de endereço ou estado civil, sendo que nos casos de separação judicial se obriga apresentar a sentença e seu trânsito em julgado.

VIII - Ao participar das atividades sociais, fazer e cumprir suas obrigações com zelo e dedicação.

IX - Abster-se nas dependências ou em nome do Clube, de qualquer manifestação de caráter político, religioso, ou qualquer outro tema que possa induzir a posicionamentos conflitantes.

CAPÍTULO – IX

SEÇÃO 2 – QUADRO SOCIAL – TÍTULO PATRIMONIAL

ARTIGO 69º – A cota do título patrimonial tem seu valor fixado no equivalente a 15 (quinze) vezes a taxa de manutenção mensal vigente, podendo o mesmo ser parcelado em até 10 (dez) vezes de igual valor mensal, sendo que para o pagamento à vista, será concedido desconto de 10% (dez por cento); contudo, fica vedada a isenção da taxa de manutenção na aquisição do título patrimonial.

ARTIGO 70º – Os títulos patrimoniais serão nominativos, negociáveis e transferíveis na forma deste Estatuto; poderão ser alienados a sócios de qualquer categoria, bem como a terceiros interessados em ingressar no quadro social, com absoluta obediência às disposições contidas no art. 65 (sessenta e cinco), seus incisos e parágrafos, além do pagamento da taxa de transferência correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do título patrimonial, podendo a mesma ser parcelada em até 6 (seis) vezes de igual valor mensal, sendo que para pagamento à vista, será concedido desconto de 10 % (dez por cento), exceto os casos previstos no inciso “VIII”, do art. 67 (sessenta e sete) deste Estatuto.

§ 1° – O título patrimonial do sócio é indivisível perante o CLUBE, nos casos de transferência da titularidade por sucessão, serão observados os termos da legislação civil vigente; e:

a) no caso “inter vivos” somente em relação aos títulos inteiramente quitados e, mediante o pagamento da taxa de transferência estabelecida pelo Conselho Deliberativo.

b) no caso “causa mortis” e após inteiramente quitados, se em consequência de inventário o título passar a pertencer, em comum, a mais de um sucessor, deverá ser indicado um deles para figurar como titular perante o CLUBE.

§ 2° – O CLUBE não reconhece a aquisição, posse ou transferência de título patrimonial em desacordo ao disposto no “caput” e parágrafos deste artigo, portanto, não conferindo ao seu portador a qualidade de associado regulamentar.

ARTIGO 71º – A arrecadação obtida com a venda dos títulos patrimoniais, transferências e a conversão de categoria dos títulos individuais, trimestralmente, deverá ser comprovada e terá destinação a depósito bancário, em conta a ser aberta para esse fim, cujo montante somente poderá ser movimentado, em qualquer espécie, depois de ouvido o Conselho Deliberativo, precedido de justa causa.

CAPÍTULO - X  DAS PENALIDADES

ARTIGO 72º – Ao sócio ou seu dependente que infringir disposições deste Estatuto, Regulamentos ou Resoluções da Diretoria, conforme a natureza, amplitude ou gravidade da infração praticada, ficará sujeito à aplicação das penalidades de: advertência, suspensão e eliminação.

I - A penalidade de advertência será aplicada por escrito pela Diretoria Executiva que, fará consignar em ata e na ficha do apenado, este seu procedimento e motivos do mesmo.

II - A penalidade de suspensão será aplicada por escrito pela Diretoria Executiva, com prazo superior a 30 (trinta) e inferior a 90 (noventa) dias; pelo Conselho Deliberativo, superior a 90 (noventa) dias, mediante representação da Diretoria Executiva, sendo que, em qualquer caso, procederá as devidas anotações na ficha do apenado.

III - A penalidade de eliminação, será aplicada pelo Conselho Deliberativo mediante representação da Diretoria Executiva e observado o parecer da Comissão de Sindicância, a saber:

a) pela falta de indenização ao CLUBE por prejuízos causados por si ou seus dependentes, e/ou pela prática de atos julgados de natureza grave;

b) condenação por crimes contra os costumes, contra o patrimônio ou relativos a tóxicos, com sentença transitada em julgado;

c) por danificar dolosamente, dependências, móveis, imóveis ou instalações de qualquer natureza, pertencentes ao patrimônio do CLUBE e/ou de seus associados;

d) por 04 (quatro) penalidades de suspensão no prazo de 12 (doze) meses consecutivos.

e) Por penalidades de suspensão cujos prazos somados ultrapassem 180 (cento e oitenta) dias, no período de 18 meses consecutivos.

§ 1º- O Presidente ou qualquer Diretor “ad referendum” da Diretoria, poderá suspender o sócio preventivamente por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para instauração de inquérito e apresentação de parecer pela Comissão de Sindicância, quando o fato requerer a suspensão de imediato, a seu critério.

§ 2º- Instaurado o inquérito e intimado o envolvido, o mesmo poderá apresentar testemunhas, documentos, juntar razões e praticar os atos de defesa que julgar necessários, jamais lhe sendo negadas informações solicitadas para o fim de fundamentar sua defesa.

§ 3°- Concluído o inquérito com as provas produzidas, quer defesa, quer testemunhas, será lavrada ata dos trabalhos, na qual constará a conclusão tanto absolutória quanto condenatória; em seguida, será enviado o respectivo parecer contendo a recomendação da punição, se for o caso, diretamente ao órgão competente à aplicação da penalização. Absolvido, não caberá ao associado qualquer tipo de ação, mesmo porque o Clube facultou-lhe todo o direito de defesa e se viu processado administrativamente porque houve indício para tanto.

§ 4°- Comunicado ao envolvido por escrito e mediante protocolo, dos motivos que o sujeitaram à penalidade aplicada, lhe caberá o prazo de até 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da comunicação para, exercer em grau de recurso, querendo, perante os órgãos diretivos competentes, nos termos deste Estatuto, todos os seus direitos de defesa.

§ 5°- Todas as taxas ou contribuições vigentes serão devidas ainda pelo tempo necessário a apuração da infração, bem como durante todo o período da punição aplicada.

CAPÍTULO XI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 73º – Fazem parte deste Estatuto, como se nele estivessem integralmente transcritas, todas as leis dos poderes públicos municipais, estaduais e federais, aplicáveis à espécie, como também as jurisprudências aplicadas pelo Poder Judiciário.

ARTIGO 74º – Especificamente para as funções de Presidente e Vice Presidente do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, além de satisfazer as exigências contidas no art. 20 (vinte) deste Estatuto, os respectivos candidatos haverão de ter acima de 35 (trinta e cinco) anos de idade completos.

ARTIGO 75º – Do Estatuto Social revogado em 02/02/2004, ficam assegurados os direitos adquiridos durante a sua vigência, no que se dispunha o item 04 (quatro) de seu art. 5° (quinto), de cuja ratificação é novamente reproduzido:

4 - Sócios Remidos – Por opção pode pedir a troca de seu título de Sócio Proprietário, para o de Sócio Remido (título intransferível, isento da taxa de manutenção, não perdendo os direitos e deveres deste Estatuto e se extinguirá com o falecimento de seu proprietário e seu cônjuge) todo sócio titular, bem como aqueles Conselheiros, se assim o desejarem, que completem 04 (quatro) mandatos como Conselheiro Efetivo, e tenham presença confirmada em 50% (cinquenta por cento) no mínimo, das convocações, sendo que na troca, o Clube poderá renegociar o Título Patrimonial.

ARTIGO 76º – SÓCIO BENEMÉRITO: pertencem a esta categoria, aqueles associados reconhecidos como tal face a relevantes serviços prestados ao CLUBE e, elevados a esta categoria por decisão plenária do Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria Executiva.

§ 1° – 0 sócio titular e dependentes, da categoria BENEMÉRITO, estão isentos de quaisquer taxas e contribuições de melhoria fixadas pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Deliberativo, aplicando-lhes todas as demais disposições estatutárias.

§ 2° – O sócio Benemérito e também titular de título patrimonial, poderá alienar este último, permanecendo na condição de sócio Benemérito.

ARTIGO 77º – É proibido dentro das dependências do CLUBE, a organização de grêmios, comitês ou agrupamentos, independente de suas finalidades.

ARTIGO 78º – Ao portador da extinta categoria de Sócio Individual que desejar converter seu título para a atual categoria de Sócio Proprietário (familiar) caracterizada nos termos do inciso “I” e suas alíneas, do art. 64 (sessenta e quatro), permanece a exigência do pagamento correspondente ao montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do título patrimonial à época de sua conversão, cujo valor será quitado em até 6 (seis) vezes de igual valor mensal, sendo que para o pagamento à vista será concedido desconto de 10% (dez por cento), cujo montante terá destino conforme o art. 71.

ARTIGO 79º – O sócio empregado do CLUBE, exercerá seus direitos sociais, fora do seu expediente de trabalho.

ARTIGO 80º – Terão livre acesso às dependências da Associação, as seguintes pessoas:

a) Autoridades constituídas e esportivas, no exercício de suas funções;

b) Aquelas excepcionalmente autorizadas pela Diretoria Executiva, identificadas por documento hábil e prazo máximo de validade por 30 (trinta) dias.

ARTIGO 81º – O CLUBE só poderá ser dissolvido por motivos insuperáveis e que impossibilitem o cumprimento de suas finalidades estatutárias.

I - A dissolução só poderá ser decidida após 02 (duas) reuniões do Conselho Deliberativo, especialmente convocadas para esta finalidade e com mínimo de 20 (vinte) dias de intervalo entre a primeira e a segunda. Para a instalação de cada uma dessas reuniões será exigida presença mínima de 90% (noventa por cento) da quantidade dos Conselheiros Efetivos e Suplentes, independente dos Conselheiros Natos presentes.

a) A votação que será nominal e aberta, só produzirá efeito pela decisão tomada por um mínimo de 9O% (noventa por cento) dos presentes em cada uma das reuniões;

II - Aprovada a dissolução no âmbito do Conselho Deliberativo, tal decisão será subordinada ao referendo da Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para tal finalidade;

III - finalmente, aprovada a dissolução pela Assembleia Geral Extraordinária, o Conselho Deliberativo nomeará uma Comissão Liquidante composta por um mínimo de 05 (cinco) pessoas, a qual tomará todas as providências a tal finalidade e em conformidade à legislação vigente, sendo que, referida Comissão Liquidante poderá ser integrada inclusive por empresas ou profissionais especializados e contratados para tanto;

a) o Patrimônio Histórico do CLUBE (documentos, livros, medalhas, taças, uniformes, etc.) será doado sob as condições de inalienabilidade e impenhorabilidade;

b) o saldo remanescente do Patrimônio Social será destinado a uma instituição de caridade estabelecida no município de Campinas, Estado de São Paulo.

ARTIGO 82º – Resguardados os direitos adquiridos na vigência do Estatuto ora adaptado, este passa a vigorar a partir desta data de 07 de novembro de 2005, quando findou e homologou a Assembleia Geral os trabalhos de sua competência, a par do que, satisfeitas as exigências cartorárias, determinou-se a remessa do estatuto com as suas adaptações ao mesmo 1° Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta cidade, para que o registro seja efetivado e arquivado, revogadas as disposições ao revés.

Declara-se que, o presente documento, com as adaptações inseridas foram discutidas e aprovadas por unanimidade a adequação ao artigo 59, do Código Civil Brasileiro, já adequado ao Estatuto e aprovado anteriormente. Em seguida, foi a sessão desta Assembleia suspensa por 10 (dez) minutos e reiniciada, foi feita a leitura da ata a todos os presentes e passou a palavra à Assembleia para que se houvesse alguma dúvida ou sugestão, que se manifestasse. Usou a palavra o Sr. João Adalberto Cordeiro que se manifestou contrário a a provação da adequação Estatutária, porém, manifestou-se posteriormente a aprovação. Nesta Assembleia Geral, compareceram 36 (trinta e seis) associados.

 

Campinas, 07 de novembro de 2005

 

Eclair Inocêncio da Silva

Presidente da Assembleia Geral Extraordinária

OAB/SP 102.111

Adauto Alves Maia

Presidente da Diretoria Executiva

Luís Antônio de Oliveira 

Presidente do Conselho Deliberativo

OAB/SP 157.214

Gilmar Abade Pereira

Vice-Presidente

Oscar Ângelo Fassoli

1° Secretário

João Batista Piton

2° Secretário


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